Foi publicado no Diário Oficial de Baixa Grande, a Lei 449/2022 que permite a concessão do piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE de Baixa Grande, obedecendo a Emenda Constitucional nº. 120/2022, retroativo ao mês maio de 2022.
A emenda diz que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
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