Garantido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), o Portal de Transparência é um mecanismo em que à população e os órgãos de controle podem acompanhar os atos públicos de gestão, tanto em nível Federal, Estadual e Municipal.
A administração de Gilvan Rios da Silva (PSD) e Pedro Lima Neto (PT), desde janeiro de 2021 não disponibiliza o Portal de Transparência em Baixa Grande. Ao acessar o site da prefeitura www.baixagrande.ba.gov.br existe a imagem “Transparência Publica”, porem a mesma está linkdada ao Diário Oficial e não ao Portal de Transparência.
A não criação ou alimentação do Portal da Transparência, pode caracterizar em ilicitude por parte do gestor, podendo ser punido por meio da Lei de Improbidade Administrativa, 8.429/92.
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